Termos de Uso e Condições Gerais

Seja Bem-vindo ao RECEITE. A sua privacidade é importante para nós. É política da GRADAR PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, doravante denominada de Pharmapele, respeitar a privacidade dos usuários em relação a qualquer informação pessoal que possamos coletar no site www.receite.com.br ou respectivo aplicativo para dispositivos móveis, bem como os demais sites usados na operação de uma farmácia de manipulação.

Os Termos de Uso e Condições Gerais aplicam-se ao acesso e ao uso do produto Receite, aos prescritores, colaboradores e franqueados da Pharmapele, por meio do website www.receite.com.br.

Este documento estabelece um contrato entre a Pharmapele e qualquer pessoa física com formação na área da saúde, colaboradores e parceiros da Pharmapele, doravante nominados Usuários, que pretendam utilizar o RECEITE, e por isso deverão aceitar os Termos e Condições Gerais e todas as demais políticas e princípios que o regem.

Cumpre esclarecer que a ferramenta de busca é destinada preferencialmente a profissionais da área de saúde aptos a exercer suas atribuições. Ao usá-las, deverão avaliar tecnicamente todos os dados fornecidos pela ferramenta, analisando sua veracidade e apenas utilizá-las quando julgar corretas, segundo sua análise técnica profissional. Assim, o RECEITE é um instrumento de busca inteligente de informações, previamente cadastradas, que poderá ser usado para consultas de substâncias ativas, fórmulas e materiais científicos, bem como para cadastro de fórmulas pessoais.

A aceitação dos Termos e Condições Gerais de uso do RECEITE é absolutamente indispensável para utilização do website e da sua versão mobile (aplicativo).

O RECEITE é uma ferramenta de gestão de informações, com a finalidade de disponibilizar dado técnicos que ajudem na pesquisa e no processo de prescrição. O RECEITE contém um banco de dados previamente cadastrado com informações sobre insumos farmacêuticos, fórmulas magistrais/oficinais de diversas especialidades com indicações de uso, a título de mera sugestão para os diversos profissionais da área da saúde.

Além das informações acima mencionadas, o banco de dados contará com informações técnicas e cientificas (ativos, fórmulas e especificações farmacotécnicas, além de materiais científicos destinado à propaganda).

Assim, os usuários que utilizarem a ferramenta deverão ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas neste documento, bem como nas políticas de privacidade, a eles incorporados por referência, antes ou durante seu cadastro como Usuário do RECEITE.

Caso exista qualquer conflito entre os termos gerais e as políticas do programa, os termos gerais sempre vão prevalecer sobre os demais.

Você pode usar nossa ferramenta de busca e prescrição, conforme permitido por lei, desde que esteja inscrito no conselho de classe de sua profissão e apto a exercer suas funções, dentro dos controles legais e éticos.

Em caso de dúvidas, comentários ou sugestões sobre esses termos ou sobre o produto, entre em contato conosco pelo e-mail: deptotecnico@pharmapele.com.br.

Seção 01 - Definições

Usuário: entende-se por Usuário os colaboradores, franqueados da Pharmapele, e prescritores da área de saúde. Pessoas Física, que ao acessar e se cadastrar na ferramenta, podem obter informações que permitam contribuir com o exercício de sua atividade profissional.

Receite: é uma plataforma de busca inteligente para uma prescrição descomplicada com milhares de ativos, fórmulas e materiais científicos.

Trata-se de software de busca para que profissionais de saúde destinado a busca de informações técnicas e cientificas que auxiliam, entre outras atividades, no processo de prescrição. Contém um robusto banco de dados com informações sobre substâncias ativas, sugestões de fórmulas para diversas patologias e indicações, bem como um rico acervo oriundo de diversos materiais científicos pesquisados ou desenvolvidos Pharmapele.

Substâncias ativas: fármacos, suplementos e demais insumos farmacêuticos com finalidade terapêutica.

Materiais científicos: também denominadas de literaturas, são matérias gráficos sobre substâncias ativas ou assuntos ligados à área de saúde. Apresentam as tendências de tratamentos personalizados, trazendo sempre que possível, materiais e formulações inovadoras.

Fórmulas magistrais: todo e qualquer produto manipulado em uma farmácia de manipulação com finalidade de proporcionar saúde, beleza e bem estar. São produzidos a partir da mistura de diversos ingredientes e substâncias ativas.

Fórmulas oficinais: são aquelas que podem ser manipuladas a partir do Formulário Nacional ou Formulários Internacionais reconhecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

Apoio farmacotécnico: é um documento da Pharmapele que orienta os farmacêuticos da rede sobre o modo de manipulação de uma determinada fórmula magistral ou oficinal.

Seção 02 – Dos Objetivos

O Software ou o aplicativo objetos do presente Termo e Condições Gerais de Uso consistem em:

Oferecer aos profissionais da área da saúde uma ferramenta de pesquisa que auxilie no processo de prescrição;
Pode funcionar como um banco de dados pessoal personalizado onde profissional prescritor pode cadastrar suas formulações e utilizá-las no momento de sua prescrições, agilizando seu tempo.

Não é permitido cadastrar, nesta plataforma, quaisquer ativos, produtos ou formulações expressamente proibidas pela Anvisa ou qualquer outra legislação vigente e pelos Termos e Condições de Uso do RECEITE.

Prescrições com ativos não permitidos pela Anvisa ou violadoras dos termos de condições de uso sujeitarão o Usuário responsável às penalidades contratuais e legais, podendo o fato ser comunicado pela Pharmapele às autoridades competentes.

Seção 03 – Do Cadastro dos Usuários:

Para utilizar qualquer dos produtos e serviços, o Usuário deverá cadastrar-se em nosso website ou aplicativo, escolher a opção criar conta, identificar-se com o nome completo e e-mail, assim, receberá um link convite para finalizar o cadastro. Para isto, será necessário preencher as seguintes informações:

Nome completo, telefone, data de nascimento, estado, cidade, especialidade principal, sigla do conselho regional de classe e respectiva número de registro, assim como uma foto (imagem) do documento de registro de classe.

Após preencher os campos com informações exatas, precisas e verdadeiras deverá salvar para poder acessar a ferramenta e utilizá-la. Somente maiores de 18 anos e legalmente habilitados poderão preencher as informações sob pena de responsabilidade legal.

A plataforma RECEITE não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos dados pessoais cadastrados.

O apelido que o Usuário eventualmente cadastrar na plataforma RECEITE não poderá guardar semelhança com a denominação do RECEITE, suas marcas e nomes de domínio ou outro bem de propriedade intelectual da Pharmapele ou de terceiros. Serão excluídos apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham dados pessoais do Usuário, propagandas, perfis de redes sociais ou alguma URL ou endereço eletrônico, bem como outros entendidos como inadequados, a critério da Pharmapele.

O Usuário deverá proteger a segurança da plataforma e não compartilhará sua conta e/ou senha com ninguém, sendo pessoalmente e integralmente responsável por qualquer atividade associada à conta.

A plataforma RECEITE se reserva ao direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender um cadastro previamente aceito, que esteja em desacordo com as políticas e regras dos presentes Termos e Condições Gerais.

O Usuário reconhece que é o único responsável pela veracidade e pelo conteúdo disponibilizado em sua conta, isentando o RECEITE de qualquer responsabilidade nesse sentido.

O Usuário compromete-se a notificar o RECEITE imediatamente, e por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como seu acesso não autorizado por terceiros.

O Usuário será o único responsável pelas operações, consultas e prescrições efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão da senha, que deverá ser de conhecimento e propriedade exclusiva do Usuário.

Seção 04 – Valores do uso da ferramenta

Todo cadastro realizado no RECEITE ou aplicativo, é gratuito. Visando proteger as partes envolvidas, poderemos, mas não estamos obrigados a restringir, limitar o uso da ferramenta e até mesmo suspendê-la conforme a necessidade. Todas as informações inseridas na ferramenta pelo usuário podem ser excluídas, se estiverem fora das especificações ou violarem alguma regra estabelecida, facultando-se sua reativação caso a Pharmapele entenda pertinentes e adequado.

Seção 05 – Alterações nos Termos e Condições Gerais de Uso

O RECEITE poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições Gerais de uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados, mediante simples comunicado através do endereço e-mail do Usuário cadastrado na plataforma. O Usuário deverá comunicar-se por e-mail, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, caso não concorde com os termos alterados, contados a partir das alterações. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, com a desativação do perfil e da conta do Usuário. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou os novos Termos e Condições Gerais de Uso, que passarão a ter plena validade.

Seção 06 – Da consulta e do cadastro de informações na ferramenta

O Usuário poderá consultar informações previamente cadastradas, e cadastrar suas fórmulas e receitas para uso em suas atividades profissionais.

A plataforma RECEITE apresenta ativos, fórmulas e materiais científicos que devem passar por aprovação do Usuário, devendo cada profissional utilizar as informações disponibilizadas segundo seu exclusivo critério técnico e sob sua própria responsabilidade. O RECEITE servirá apenas como banco de dados previamente cadastrado com informações técnicas e científicas, para facilitar o trabalho dos prescritores e demais profissionais da área da saúde.

Toda informação inserida por um Usuário não poderá ser acessada por outro, sendo de uso exclusivo daquele que realizou o cadastro, observando apenas que a plataforma RECEITE pode acessar essas informações inseridas para consulta e análise técnica.

Não existe um limite de vezes para realizar pesquisas nem uma quantidade de fórmulas a serem cadastradas na ferramenta.

Seção 07 – Privacidade das Informações

Toda informação ou Dado Pessoal do Usuário é armazenado em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. Salvo com relação às informações que são publicadas no website, a plataforma RECEITE adotará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações sigilosas, porém não se responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação de tais informações por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.

Seção 08 – Das Obrigações dos Usuários

Os Usuários interessados em utilizar a ferramenta comprometem-se a destiná-la apenas a fins lícitos, realizando pesquisas e inserindo informações sempre precedidas de necessária análise técnica, científica e profissional.

Na plataforma RECEITE os Usuários só poderão usar formulações com ativos, substâncias ou produtos químicos autorizados pela Anvisa e que possam ser comercializados pelo setor farmacêutico no país. O Usuário, ao utilizar a ferramenta, declara-se habilitado, legal e tecnicamente, para exercer sua atividade profissional através da plataforma.

Seção 09 – Práticas Vedadas

Os Usuários não poderão, entre outros contratos previstos nestes Termos e Condições Gerais e seus anexos:

a) praticar atos ilícitos;

b) infringir ou violar direitos de propriedade intelectual e industrial da Pharmapele ou os direitos de propriedade intelectual e industrial de terceiros;

c) apresentar informações falsas ou enganosas;

d) agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros Usuários;

e) Praticar qualquer ato em desacordo com a legislação brasileira, com os normativos da Anvisa ou com as regras previstas neste instrumento.

Estes tipos de comportamento poderão ser sancionados com o cancelamento do cadastro e do uso da ferramenta, ou com o bloqueio da conta do Usuário, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos demais Usuários, à Pharmapele ou a terceiros.

Seção 10 – Violação do Sistema ou da Base de Dados

Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições Gerais de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda o Usuário responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

Seção 11 – Penalidades e Indenizações

Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a plataforma RECEITE poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário, a seu exclusivo critério, sem anuência direta do mesmo, bastando comunicá-lo posteriormente nos casos em que houver violação aos Termos de Uso e as políticas da empresa.

Seção 12 – Limitação de Responsabilidade

A plataforma RECEITE não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros. Não se responsabiliza, por conseguinte, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade das informações oferecidas, bem como não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários.

Nos casos de demanda judicial ou arbitral onde a Pharmapele, proprietária da plataforma RECEITE, venha a ser acionada ou contra ela seja dirigida qualquer reinvindicação, o Usuário concorda que seus dados poderão ser utilizados para incluí-lo na demanda e se tornar parte requerida, requerendo-se de logo a exclusão da Pharmapele como parte.

Seção 13 – Direitos Autorais

Ao utilizar nossos serviços, o Usuário concorda em respeitar nossas políticas de privacidade. Nós respondemos às notificações de alegação de violação de direitos autorais e encerramos contas de infratores reincidentes. Caso você entenda que alguém está violando seus direitos autorais e quiser nos notificar, você deve usar o e-mail deptotecnico@pharmapele.com.br.

Seção 14 – Funcionamento da Plataforma e Uso da Marca

A plataforma RECEITE não se responsabilizará em nenhuma hipótese por quaisquer interrupções causadas pelo serviço de hospedagem do website/aplicativo ou manutenção, quedas de energia elétrica ou do sistema de comunicação, caso fortuito ou força maior.

O Usuário pode acessar a plataforma RECEITE de forma gratuita e não exclusiva, isenta de royalties, durante o período de vigência da relação contratual.

A plataforma RECEITE poderá remover da plataforma qualquer informação do Usuário, caso receba alguma denúncia, reclamação ou questionamento de terceiros titulares da marca.

Estes Termos e Condições Gerais de Uso não geram nenhum contrato de sociedade ou relação de trabalho entre os Usuários e a plataforma RECEITE.

Seção 15 – Período de Vigência e Rescisão

O contrato entre as partes terá início a partir de seu acesso, conclusão do cadastro e aceitação desses termos em nosso website ou aplicativo, vigorando por prazo indeterminado, podendo ser rescindido a qualquer momento por qualquer uma das partes, desde que atendidas as condições estabelecidas.

A rescisão por parte do Usuário deverá ocorrer somente após a notificação à plataforma RECEITE através do e-mail disponibilizado. A rescisão deste contrato poderá ocorrer sem qualquer justificativa, desde que notifique à Pharmapele com 5 dias de antecedência.

Caso aconteça qualquer violação a esses termos de uso, termo de serviço e nossas políticas, ocorrerá a suspensão imediata dos serviços utilizados, podendo em 5 dias o Usuário corrigir ou/e remediar as eventuais violações, que serão avaliadas conforme critérios da Pharmapele.

Seção 16 – Legislação Aplicável e Foro de Eleição

Todos os itens destes Termos e Condições Gerais de Uso foram regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e condições gerais de uso, as partes concordam em se submeter ao Foro da comarca de Recife-PE.